REsp 1924261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se no acervo fático-probatório (laudo médico, registro do medicamento na ANVISA e oferta pelo SUS) para autorizar o fornecimento off label; alterar tal entendimento exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial é inadmissível na medida em que demandaria reexame fático.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Registro ANVISA, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Registro ANVISA Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fornecimento de medicamento pelo SUS para uso off label
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do dissídio jurisprudencial quando depende de reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se no acervo fático-probatório (laudo médico, registro do medicamento na ANVISA e oferta pelo SUS) para autorizar o fornecimento off label; alterar tal entendimento exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial é inadmissível na medida em que demandaria reexame fático.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno