REsp 1923107 - ACORDAO

REsp 1923107 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento por considerar que, embora a jurisprudência consolidada (Tema 990) afaste a obrigação de fornecimento de medicamentos não registrados pela ANVISA, a hipótese concreta é distinta porque o medicamento Thiotepa (Tepadina) teve importação excepcionalmente autorizada pela ANVISA para uso hospitalar ou sob prescrição médica; tal autorização evidencia segurança sanitária e afasta a tipicidade das infrações sanitárias, justificando a aplicação da técnica do distinguishing e a manutenção da sentença que determinou a cobertura pela operadora de plano de saúde.

Parties
Recorrente: MARIA STELLA FACIOLA PESSOA GUIMARÃES; Recorrida: CASSI CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrida: PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - PAS - TRT8
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Julgamento De Mérito (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Operadora De Plano De Saúde, Registro ANVISA, Autorização Excepcional De Importação, Distinguishing (técnica Da Distinção), Tema 990, Tutela Antecipada, Modulação De Efeitos
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Contratual Fornecimento De Medicamento Obrigação De Operadora De Plano De Saúde Registro ANVISA Autorização Excepcional De Importação +4 more

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Parties

MARIA STELLA FACIOLA PESSOA GUIMARÃES

Recorrente

CASSI CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrida

PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - PAS - TRT8

Recorrida

Procedural Posture

Ação Cominatória Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Julgamento De Mérito (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde custear medicamento importado não registrado, mas com autorização excepcional da ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 990 (REsp 1.712.163/SP e REsp 1.726.563/SP) ao caso concreto
  3. 3 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento por considerar que, embora a jurisprudência consolidada (Tema 990) afaste a obrigação de fornecimento de medicamentos não registrados pela ANVISA, a hipótese concreta é distinta porque o medicamento Thiotepa (Tepadina) teve importação excepcionalmente autorizada pela ANVISA para uso hospitalar ou sob prescrição médica; tal autorização evidencia segurança sanitária e afasta a tipicidade das infrações sanitárias, justificando a aplicação da técnica do distinguishing e a manutenção da sentença que determinou a cobertura pela operadora de plano de saúde.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da sentença que condenou as rés a oferecerem cobertura ao tratamento oncológico prescrito, com o fornecimento do medicamento Thiotepa (Tepadina) e demais procedimentos, inclusive transplante de medula óssea, nos termos da prescrição médica
  • Restabelecimento da condenação quanto ao pagamento das custas e honorários advocatícios