AREsp 1878165 - DECISAO

AREsp 1878165 - DECISAO

O relator concluiu que o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual o funcionamento do SUS implica responsabilidade solidária, de modo que qualquer ente federado tem legitimidade para figurar sozinho no polo passivo e a parte autora pode escolher contra quem litigar; com fundamento nesse entendimento dominante e no poder decisório monocrático do relator, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a União do polo passivo e devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Agravante: KELLY DE LIMA RAMOS; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Anastácio; Réu (incluída No Polo Passivo Pelo Tribunal De Origem): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, determinando a exclusão da União do polo passivo e o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, RENAME, Judicialização Da Saúde, Repercussão Geral RE 855.178 (tema 793), Competência Para Incorporação De Medicamentos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados RENAME Judicialização Da Saúde Repercussão Geral RE 855.178 (tema 793) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELLY DE LIMA RAMOS

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Anastácio

Réu

União

Réu (incluída No Polo Passivo Pelo Tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento não padronizado na RENAME
  2. 2 Alcance da responsabilidade solidária dos entes federados pelo funcionamento do SUS
  3. 3 Legitimidade ativa para escolher o ente demandado

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual o funcionamento do SUS implica responsabilidade solidária, de modo que qualquer ente federado tem legitimidade para figurar sozinho no polo passivo e a parte autora pode escolher contra quem litigar; com fundamento nesse entendimento dominante e no poder decisório monocrático do relator, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a União do polo passivo e devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, determinando a exclusão da União do polo passivo e o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Excluir a União do polo passivo da demanda e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da Apelação.