REsp 1950132 - DECISAO

REsp 1950132 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa a obrigações em geral de direito privado, a competência para processar e julgar o feito corresponde à Segunda Seção do STJ, razão pela qual os autos devem ser encaminhados a um dos Ministros integrantes daquela Seção.

Parties
Agravante: GEAP Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Encaminhamento À Segunda Seção
Outcome
Autos encaminhados à Segunda Seção
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Direito À Saúde, Competência Da Segunda Seção
Direito Da Saúde Obrigações Direito Privado Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Direito À Saúde Competência Da Segunda Seção

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Parties

GEAP Autogestão em Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Encaminhamento À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 obrigação de custeio de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 interpretação do rol da ANS como taxativo
  3. 3 competência da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa a obrigações em geral de direito privado, a competência para processar e julgar o feito corresponde à Segunda Seção do STJ, razão pela qual os autos devem ser encaminhados a um dos Ministros integrantes daquela Seção.

Court Disposition

Autos encaminhados à Segunda Seção

Orders

  • Determino sejam os presentes autos encaminhados a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção.