CC 181023 - DECISAO

CC 181023 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - TJSC porque a ação foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e visa fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não tendo a União sido incluída no polo passivo; além disso, o juízo federal afastou o interesse jurídico da União (competência para tal verificação é da Justiça Federal), de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e das súmulas aplicáveis, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Manoel Damas; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação De Fornecimento De Medicamento / Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - TJSC, o suscitante.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro ANVISA, Rename/sus, Tema 793 STF, Súmula 150 STJ, Conflito De Competência
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro ANVISA +4 more

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Parties

Manoel Damas

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Ação De Fornecimento De Medicamento / Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual ou a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, quando a União não integra o polo passivo.
  2. 2 Se a tese firmada pelo STF (Tema 793) impõe a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos não constantes da RENAME.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - TJSC porque a ação foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e visa fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não tendo a União sido incluída no polo passivo; além disso, o juízo federal afastou o interesse jurídico da União (competência para tal verificação é da Justiça Federal), de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e das súmulas aplicáveis, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - TJSC, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.