CC 182297 - DECISAO

CC 182297 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluiu-a do polo passivo, impõe-se não conhecer do conflito de competência e declarar que cabe à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência relativa à responsabilização solidária dos entes federativos na saúde.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE BRAÇO NORTE /SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Ratione Personae, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 793 STF
Direito À Saúde Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Ratione Personae Súmula 224/stj Súmula 150/stj +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE BRAÇO NORTE /SC

Suscepto

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual determinar emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 procedimento adequado quando autos chegam à Justiça Federal sem a União no polo passivo

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluiu-a do polo passivo, impõe-se não conhecer do conflito de competência e declarar que cabe à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência relativa à responsabilização solidária dos entes federativos na saúde.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido.

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.