AREsp 1308007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ de que, estando o medicamento registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo e aplica-se a responsabilidade solidária dos entes federados, incidindo a Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do ente estatal.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Registro Na ANVISA, Súmula 83/stj, Reserva Do Possível, Ressarcimento
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Registro Na ANVISA Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e legitimidade passiva
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ de que, estando o medicamento registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo e aplica-se a responsabilidade solidária dos entes federados, incidindo a Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do ente estatal.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do ente estatal.
  • Majorou, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.