CC 182286 - DECISAO

CC 182286 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou sua inclusão no polo passivo, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que os autos devem ser devolvidos à Justiça Estadual sem instauração de conflito; por essa razão, o Conflito Negativo de Competência não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS quando a autora não inclui a União no polo passivo
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual determinar emenda da inicial para inclusão da União
  3. 3 procedimento adequado quando autos são recebidos na Justiça Federal (devolução à Justiça Estadual vs suscitação de conflito)

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou sua inclusão no polo passivo, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que os autos devem ser devolvidos à Justiça Estadual sem instauração de conflito; por essa razão, o Conflito Negativo de Competência não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.