REsp 1938970 - DECISAO

REsp 1938970 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de fornecimento de medicamento que possui registro na ANVISA, não se impõe a inclusão da União no polo passivo; consolidada jurisprudência do STJ afasta a competência da Justiça Federal nesses casos, razão pela qual o recurso especial do particular foi provido para excluir a União do polo passivo e restabelecer a sentença de primeira instância.

Parties
Recorrente: VALDENICE DE OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido para excluir a União do polo passivo e restabelecer a sentença de primeira instância.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da União, Registro Na ANVISA, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da União Registro Na ANVISA Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALDENICE DE OLIVEIRA BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 Competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal
  3. 3 Efeito do registro do medicamento na ANVISA sobre a legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de fornecimento de medicamento que possui registro na ANVISA, não se impõe a inclusão da União no polo passivo; consolidada jurisprudência do STJ afasta a competência da Justiça Federal nesses casos, razão pela qual o recurso especial do particular foi provido para excluir a União do polo passivo e restabelecer a sentença de primeira instância.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a União do polo passivo e restabelecer a sentença de primeira instância.

Orders

  • Excluir a União do polo passivo.
  • Restabelecer a sentença de primeira instância.