CC 181834 - DECISAO

CC 181834 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de fornecimento de medicamento que, embora não conste na Rename/SUS, possui registro na ANVISA, e não tendo sido proposta a ação em face da União (além do reconhecimento expresso pelo Juízo Federal da ausência de interesse jurídico da União), afasta-se a competência da Justiça Federal, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão - TJSC, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 150/STJ.

Parties
Autor: Marlene de Souza Felisbino; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão - TJSC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Passivo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Responsabilidade Solidária Litisconsórcio Passivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marlene de Souza Felisbino

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado à Rename/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento não incorporado à Rename/SUS

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de fornecimento de medicamento que, embora não conste na Rename/SUS, possui registro na ANVISA, e não tendo sido proposta a ação em face da União (além do reconhecimento expresso pelo Juízo Federal da ausência de interesse jurídico da União), afasta-se a competência da Justiça Federal, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão - TJSC, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão - TJSC.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão - TJSC.
  • Publique-se.