AREsp 1870394 - DECISAO

AREsp 1870394 - DECISAO

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Parcial Provimento E Devolução Dos Autos À Origem
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Planos De Saúde, Danos Morais, Cláusulas Abusivas (art. 51 Cdc), Tema 990 / Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Planos De Saúde Danos Morais +2 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Parcial Provimento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Relevância do registro na ANVISA para a obrigação de custeio pelo plano de saúde
  3. 3 Nulidade de cláusulas contratuais restritivas à luz do art. 51 do CDC