REsp 1950297 - DECISAO

REsp 1950297 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a necessidade de produção de prova pericial implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALVES RIBEIRO; Entes Réus: União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ ALVES RIBEIRO

Recorrente

União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Entes Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 possível violação dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (livre convencimento motivado)
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a necessidade de produção de prova pericial implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.