REsp 1847211 - DECISAO

REsp 1847211 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TJDFT deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração — especificamente, a utilização de parecer da CONITEC emitido após a sentença sem oportunizar às partes manifestação — configurando omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do NCPC; por isso o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao TJDFT para sanar a omissão.

Parties
Autor: CARLOS CESAR DA MATA (CARLOS); Ré: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Provido; Autos Retornados Ao TJDFT Para Saneamento Da Omissão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Omissão De Acórdão, Contraditório, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Omissão De Acórdão Contraditório +2 more

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Parties

CARLOS CESAR DA MATA (CARLOS)

Autor

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Provido; Autos Retornados Ao TJDFT Para Saneamento Da Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à utilização de parecer da CONITEC emitido após a sentença sem oportunizar manifestação das partes
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do NCPC (CPC/2015)
  3. 3 questão sobre cobertura de medicamento não padronizado pelo SUS e não constante do rol da ANS, suscitada nas razões do recurso

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TJDFT deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração — especificamente, a utilização de parecer da CONITEC emitido após a sentença sem oportunizar às partes manifestação — configurando omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do NCPC; por isso o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao TJDFT para sanar a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para análise da matéria trazida nos embargos de declaração e saneamento da omissão identificada
  • Publicar-se e intimar-se as partes