REsp 1937532 - DECISAO

REsp 1937532 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a ausência de intimação do Ministério Público na primeira instância não ocasionou prejuízo às partes nem à busca da verdade substancial, o Ministério Público foi oportunamente intimado em segundo grau e não requereu diligências para suprir eventual deficiência probatória, e o Tribunal a quo reformou a sentença por falta de comprovação da imprescindibilidade do medicamento, justificativa suficiente para julgar improcedente o pedido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autora: GIANE APARECIDA DE MORAIS; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: MUNICÍPIO DE CAMBUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial (não Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Por Ausência De Intimação, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Imprestabilidade De Prova/insuficiência Probatória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Intervenção Do Ministério Público Nulidade Por Ausência De Intimação +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

GIANE APARECIDA DE MORAIS

Autora

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

MUNICÍPIO DE CAMBUÍ

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual pela ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade
  3. 3 Possibilidade de suprimento de deficiência probatória em grau recursal pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a ausência de intimação do Ministério Público na primeira instância não ocasionou prejuízo às partes nem à busca da verdade substancial, o Ministério Público foi oportunamente intimado em segundo grau e não requereu diligências para suprir eventual deficiência probatória, e o Tribunal a quo reformou a sentença por falta de comprovação da imprescindibilidade do medicamento, justificativa suficiente para julgar improcedente o pedido.

Court Disposition

Recurso especial não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.