AREsp 1905973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não configurou condenação genérica ao determinar o fornecimento do medicamento específico e admitir sua substituição quando clinicamente necessária, entendimento consolidado em precedentes do STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e foi reconhecida a impossibilidade de reexame probatório no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, Condenação Genérica, Substituição De Medicamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Obrigação De Fazer Condenação Genérica Substituição De Medicamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do tribunal a quo configurou condenação genérica ao determinar fornecimento e eventual substituição de medicamento
  2. 2 se houve violação do artigo 492 do CPC por concessão de pedido não formulado
  3. 3 admissibilidade do reexame probatório diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não configurou condenação genérica ao determinar o fornecimento do medicamento específico e admitir sua substituição quando clinicamente necessária, entendimento consolidado em precedentes do STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e foi reconhecida a impossibilidade de reexame probatório no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.