CC 181949 - DECISAO

CC 181949 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada exclusivamente contra o Estado do Paraná visando ao fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA, não é obrigatória a participação da União no polo passivo; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo da 4ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Parties
Autora: Solanje Laurentino da Silva Kovalchuk; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Processo Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Súmula 150/stj Súmula 254/stj Registro Na ANVISA +1 more

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Parties

Solanje Laurentino da Silva Kovalchuk

Autora

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA ajuizada apenas contra o Estado
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 Efeito das Súmulas 150 e 254/STJ sobre a exclusão da União pelo Juízo Federal e a impossibilidade de reexame pelo Juízo Estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada exclusivamente contra o Estado do Paraná visando ao fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA, não é obrigatória a participação da União no polo passivo; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo da 4ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se.