CC 182069 - DECISAO

CC 182069 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e ajuizado apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; assim, afastada a competência da Justiça Federal, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS).

Parties
Autora: Luiza Favero Scopel; Reu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (extraído De Ação Ordinária Com Pedido De Tutela Antecipada) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Entre Justiça Estadual E Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

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Parties

Luiza Favero Scopel

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Reu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (extraído De Ação Ordinária Com Pedido De Tutela Antecipada) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA ajuizada unicamente contra o Estado, é obrigatória a inclusão da União no polo passivo e se compete à Justiça Federal processar o feito

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e ajuizado apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; assim, afastada a competência da Justiça Federal, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.
  • Publique-se.