CC 182806 - DECISAO

CC 182806 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, por haver decisão irrecorrida do Juízo Federal reconhecendo a inexistência de interesse jurídico da União e excluindo-a do polo passivo, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual à luz das Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu para processar e julgar a ação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Beneficiário: pessoa hipossuficiente; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Na Saúde
Processual Civil Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Competência Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Na Saúde

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

pessoa hipossuficiente

Beneficiário

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo reconhecida pelo Juízo Federal pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a União foi excluída da lide pelo Juízo Federal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição e das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, por haver decisão irrecorrida do Juízo Federal reconhecendo a inexistência de interesse jurídico da União e excluindo-a do polo passivo, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual à luz das Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU.

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se. Intime-se.