AREsp 1778085 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a redução das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado de R$ 500,00 por dia não se mostra irrisório ou exorbitante à luz de precedentes, além de o medicamento (Somatropina) constar da listagem do SUS, justificando a manutenção da obrigação de fornecer nos termos fixados pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Agravado: Paciente portador de baixa estatura idiopática (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (reexame Necessário / Apelação Cível) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Astreintes (multa Cominatória) Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Paciente portador de baixa estatura idiopática (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (reexame Necessário / Apelação Cível) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de astreintes contra a Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de redução das astreintes por irrisoriedade ou exorbitância
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a redução das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado de R$ 500,00 por dia não se mostra irrisório ou exorbitante à luz de precedentes, além de o medicamento (Somatropina) constar da listagem do SUS, justificando a manutenção da obrigação de fornecer nos termos fixados pelo juízo a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou ao Estado de Pernambuco o fornecimento do medicamento Somatropina, condicionando o fornecimento à apresentação de receita médica a cada 6 (seis) meses.