CC 182281 - DECISAO

CC 182281 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul (TJSC), porque a ação objetiva fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Rename/SUS, não foi proposta contra a União, e o juízo federal expressamente afastou o interesse jurídico da União, sendo aplicável a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ que admite a demanda isolada contra entes estaduais e municipais nessas hipóteses.

Parties
Autor: Simoni Vegini; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Jaraguá do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul - TJSC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +3 more

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Parties

Simoni Vegini

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Jaraguá do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na Rename/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo quando a ação não foi proposta contra ela
  3. 3 Aplicação das teses fixadas nos Temas 500 e 793 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul (TJSC), porque a ação objetiva fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Rename/SUS, não foi proposta contra a União, e o juízo federal expressamente afastou o interesse jurídico da União, sendo aplicável a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ que admite a demanda isolada contra entes estaduais e municipais nessas hipóteses.

Court Disposition

Conflito conhecido; declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul - TJSC.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul - TJSC