CC 181836 - DECISAO

CC 181836 - DECISAO

Por se tratar de ação que postula fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado à Rename/SUS, proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Braço do Norte, e tendo o Juízo Federal afastado expressamente o interesse jurídico da União e reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 150 do STJ, de modo que a competência é do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC.

Parties
Autor: Pedro Simião Volpato; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Braço do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados +3 more

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Parties

Pedro Simião Volpato

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Braço do Norte

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a ação que postula fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado à Rename/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que postula fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado à Rename/SUS, proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Braço do Norte, e tendo o Juízo Federal afastado expressamente o interesse jurídico da União e reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 150 do STJ, de modo que a competência é do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC
  • Publique-se.