CC 181907 - DECISAO

CC 181907 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, porém não incorporado na Rename/SUS, não havendo ação ajuizada em face da União e diante da jurisprudência do STJ no sentido de que a inclusão da União não é obrigatória nesses casos, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso o conflito é conhecido e a competência é declarada em favor do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul - TJSC.

Parties
Autor: Nivaldo Cesar Muller; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul - TJSC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Conflito De Competência, Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Conflito De Competência Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

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Parties

Nivaldo Cesar Muller

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename/SUS)
  2. 2 Se há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo nas ações que demandam fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STF (Temas 500 e 793) e da jurisprudência do STJ sobre litisconsórcio passivo e competência

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, porém não incorporado na Rename/SUS, não havendo ação ajuizada em face da União e diante da jurisprudência do STJ no sentido de que a inclusão da União não é obrigatória nesses casos, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso o conflito é conhecido e a competência é declarada em favor do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul - TJSC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul - TJSC.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor da decisão aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.