REsp 1888161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ (notadamente o RE 855.178/PE) de que a responsabilidade solidária dos entes federados não exige litisconsórcio passivo necessário, permitindo ao autor optar por demandar qualquer ente isoladamente ou em conjunto, de modo que não há obrigação de incluir a União no polo passivo e não há razão para modificar a competência fixada pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio, Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Incorporação De Medicamentos Pelo Ministério Da Saúde
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Competência Foro Do Domicílio Do Autor Incorporação De Medicamentos Pelo Ministério Da Saúde

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade solidária dos entes federados implica litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 Se a competência para julgar ações de fornecimento de medicamento é da Justiça Federal quando há previsão de atuação do Ministério da Saúde (art. 19-Q da Lei nº 12.401/2011)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ (notadamente o RE 855.178/PE) de que a responsabilidade solidária dos entes federados não exige litisconsórcio passivo necessário, permitindo ao autor optar por demandar qualquer ente isoladamente ou em conjunto, de modo que não há obrigação de incluir a União no polo passivo e não há razão para modificar a competência fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno