CC 181935 - DECISAO

CC 181935 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, aplica-se a Súmula 150/STJ (competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse da União) e a Súmula 254/STJ (impossibilidade de reexame pelo Juízo Estadual), de modo que, ausente a presença da entidade pública federal, a competência para julgamento retorna à Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR; Autor (substituto Processual De Sueli Ferreira Raimundo): Ministério Público do Estado do Paraná; Beneficiária: Sueli Ferreira Raimundo; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, RE 855.178/se (tema 793)
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj RE 855.178/se (tema 793)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR

Suscitado

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor (substituto Processual De Sueli Ferreira Raimundo)

Sueli Ferreira Raimundo

Beneficiária

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 se a exclusão da União pelo Juízo Federal impede reexame da questão pelo Juízo Estadual
  2. 2 se há interesse jurídico da União que justifique sua inclusão no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento
  3. 3 qual é o foro competente quando a União é excluída da lide

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, aplica-se a Súmula 150/STJ (competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse da União) e a Súmula 254/STJ (impossibilidade de reexame pelo Juízo Estadual), de modo que, ausente a presença da entidade pública federal, a competência para julgamento retorna à Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR.
  • Publique-se.