REsp 1948665 - DECISAO

REsp 1948665 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão invocada no art. 1.022 do CPC, pois a Corte regional julgou integralmente a lide; e, quanto à competência, entendeu que a Lei 12.153/2009 regula de forma clara a legitimidade ativa nos Juizados Especiais da Fazenda Pública sem restrição quanto à incapacidade, de modo que o art. 8º da Lei 9.099/1995, por ser subsidiário e conflitar com o regramento específico, não se aplica, razão pela qual determinou o retorno dos autos para processamento pelo Juizado Especial da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: paciente menor representada por sua genitora; Apelante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido / Decidido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Menor Incapaz, Competência, Legitimidade Ativa, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.099/1995
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Juizado Especial Da Fazenda Pública Menor Incapaz Competência Legitimidade Ativa Aplicação Subsidiária Da Lei 9.099/1995

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

paciente menor representada por sua genitora

Recorrido

Município

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido / Decidido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 8º da Lei 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 se menor incapaz pode figurar no polo ativo do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão invocada no art. 1.022 do CPC, pois a Corte regional julgou integralmente a lide; e, quanto à competência, entendeu que a Lei 12.153/2009 regula de forma clara a legitimidade ativa nos Juizados Especiais da Fazenda Pública sem restrição quanto à incapacidade, de modo que o art. 8º da Lei 9.099/1995, por ser subsidiário e conflitar com o regramento específico, não se aplica, razão pela qual determinou o retorno dos autos para processamento pelo Juizado Especial da Fazenda Pública.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o processo seja julgado pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública