REsp 1958018 - DECISAO

REsp 1958018 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido: manteve-se o entendimento de que o plano de saúde deve garantir o medicamento prescrito pelo médico mesmo que não conste do rol da ANS, por ser este exemplificativo; contudo, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário deve ser limitado aos valores previstos na tabela da administradora do plano; quanto à justiça gratuita, a decisão de origem foi mantida por não haver elementos nos autos que desconstituissem a presunção de hipossuficiência, hipótese que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial.

Parties
Autora: ELISANGELA AVILA BERNARDES; Ré: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Plano De Saúde, Reembolso, Justiça Gratuita, Tutela Antecipada, Dano Material
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Plano De Saúde Reembolso +3 more

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Parties

ELISANGELA AVILA BERNARDES

Autora

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de fornecer medicamento prescrito pelo médico mesmo que não conste do rol da ANS
  2. 2 Limitação do reembolso das despesas médicas aos valores da tabela do plano
  3. 3 Concessão de justiça gratuita e a possibilidade de desconstituição da presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido: manteve-se o entendimento de que o plano de saúde deve garantir o medicamento prescrito pelo médico mesmo que não conste do rol da ANS, por ser este exemplificativo; contudo, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário deve ser limitado aos valores previstos na tabela da administradora do plano; quanto à justiça gratuita, a decisão de origem foi mantida por não haver elementos nos autos que desconstituissem a presunção de hipossuficiência, hipótese que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para limitar o reembolso à tabela da administradora do plano de saúde.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.