CC 173446 - ACORDAO

CC 173446 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União e sua ilegitimidade passiva, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Estadual suscitado; o conflito de competência não autoriza reexame do mérito ou da decisão federal sobre a legitimidade passiva.

Parties
Autor: Priscila Gulart Vargas; Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Tema 793 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Litisconsórcio Passivo Facultativo Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Tema 793 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Priscila Gulart Vargas

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 se a solidariedade entre entes federados impõe litisconsórcio passivo necessário ou facultativo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União e sua ilegitimidade passiva, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Estadual suscitado; o conflito de competência não autoriza reexame do mérito ou da decisão federal sobre a legitimidade passiva.

Court Disposition

Agravo interno improvido; declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS para o processamento e julgamento do feito