CC 181920 - DECISAO

CC 181920 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul (TJSC), porque a demanda pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado à Rename/SUS, não se trata de hipótese de ausência de registro na ANVISA, a ação foi ajuizada apenas contra o Estado e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, aplicando-se a Súmula 150/STJ, o que afasta a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: Afonso Alvino Todt; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul - TJSC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Federal Vs Estadual, Litisconsórcio Passivo, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Federal Vs Estadual Litisconsórcio Passivo Registro Na ANVISA +2 more

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Parties

Afonso Alvino Todt

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado na Rename/SUS quando a demanda foi proposta apenas contra o Estado
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à presença da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul (TJSC), porque a demanda pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado à Rename/SUS, não se trata de hipótese de ausência de registro na ANVISA, a ação foi ajuizada apenas contra o Estado e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, aplicando-se a Súmula 150/STJ, o que afasta a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul - TJSC.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul - TJSC.
  • Publique-se.