AREsp 1887723 - DECISAO

AREsp 1887723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que os requisitos do Tema 106 do STJ foram preenchidos e negou seguimento ao recurso especial; questões suscitadas pelo recorrente não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF) e, para conhecê-las, seria necessário reexame de elementos fáticos e probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D"OESTE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 106 Do STJ, Tema 793 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Admissibilidade De Recurso Especial Tema 106 Do STJ +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D"OESTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência e responsabilidade do Município para fornecimento de medicamento de alta complexidade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de decisões do tribunal de origem
  3. 3 aplicação dos requisitos do Tema 106 do STJ para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que os requisitos do Tema 106 do STJ foram preenchidos e negou seguimento ao recurso especial; questões suscitadas pelo recorrente não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF) e, para conhecê-las, seria necessário reexame de elementos fáticos e probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.