CC 174286 - ACORDAO

CC 174286 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União e sua ilegitimidade passiva, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão no incidente de conflito de competência; por consequência, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual suscitado para o processamento e julgamento da demanda, e as alegações referentes ao Tema 793/STF e ao mérito devem ser objeto da via recursal própria, não do conflito.

Parties
Autor: Gilberto José Dall Agnol; Réu; Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Ente Federal (terceiro Interessado): União; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo/RS; Juízo Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (agudo Por Agravo Interno) / Agravo Interno — Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Facultativo Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Tema 793/stf

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Parties

Gilberto José Dall Agnol

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu; Agravante

União

Ente Federal (terceiro Interessado)

Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo/RS

Juízo Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (agudo Por Agravo Interno) / Agravo Interno — Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento ajuizada contra Estado do Rio Grande do Sul quando a Justiça Estadual determinou inclusão da União e a Justiça Federal a excluiu
  2. 2 Se a decisão federal que exclui a União da lide, em decisão irrecorrida, impede reexame pela Justiça Estadual e impõe competência estadual
  3. 3 Se o Tema 793/STF altera a aplicação das súmulas do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União e sua ilegitimidade passiva, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão no incidente de conflito de competência; por consequência, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual suscitado para o processamento e julgamento da demanda, e as alegações referentes ao Tema 793/STF e ao mérito devem ser objeto da via recursal própria, não do conflito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS para o processamento e julgamento do feito.