REsp 1858242 - DECISAO

REsp 1858242 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a questão relativa ao art. 1.023, §2º do CPC não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem adequadamente aplicou o princípio da causalidade ao inverter os ônus sucumbenciais diante do óbito da autora e da constatação de ausência de vantagem terapêutica do medicamento em relação às alternativas do SUS.

Parties
Recorrente: Joani Dubiela; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Morte Da Parte Durante O Processo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Morte Da Parte Durante O Processo Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Joani Dubiela

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do CPC (art. 1.023, §2º)
  2. 2 Possibilidade de alteração do mérito por embargos de declaração em face de fato novo (óbito)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a questão relativa ao art. 1.023, §2º do CPC não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem adequadamente aplicou o princípio da causalidade ao inverter os ônus sucumbenciais diante do óbito da autora e da constatação de ausência de vantagem terapêutica do medicamento em relação às alternativas do SUS.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.