CC 182107 - DECISAO

CC 182107 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS, porém registrado na ANVISA, e não tendo sido ajuizada a ação contra a União, afasta-se a competência da Justiça Federal; conheço do conflito e declaro competente a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento do recurso, aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula 150/STJ.

Parties
Autor: Luiz da Silva; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Litisconsórcio Passivo, Súmula 150/stj, Rename/sus, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Litisconsórcio Passivo Súmula 150/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luiz da Silva

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS mas registrado na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade (ou não) de inclusão da União no polo passivo quando se pleiteia fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ sobre interesse jurídico da União no processo

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS, porém registrado na ANVISA, e não tendo sido ajuizada a ação contra a União, afasta-se a competência da Justiça Federal; conheço do conflito e declaro competente a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento do recurso, aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para a correta indicação da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Declaro competente a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que, considerando a competência da Justiça Estadual para julgar a lide, proceda com novo julgamento do recurso.