REsp 1944254 - ACORDAO

REsp 1944254 - ACORDAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na Súmula 608/STJ e em precedentes, entendeu que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável às relações entre pessoa jurídica de direito público que oferta plano de autogestão a servidores com vínculo estatutário; determinou-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação afastando a incidência da legislação consumerista.

Parties
Autor: Genivaldo Francisco da Silva; Réu: Estado da Bahia; Réu: Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - Planserv
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão), Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Autogestão, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 608/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Autogestão Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 608/stj

Case Brief

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Parties

Genivaldo Francisco da Silva

Autor

Estado da Bahia

Réu

Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - Planserv

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão), Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão ligada a pessoa jurídica de direito público
  2. 2 dever de fornecimento de medicamento pleiteado por beneficiário de plano de autogestão ofertado a servidor público estatutário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na Súmula 608/STJ e em precedentes, entendeu que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável às relações entre pessoa jurídica de direito público que oferta plano de autogestão a servidores com vínculo estatutário; determinou-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação afastando a incidência da legislação consumerista.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor