REsp 1954919 - DECISAO

REsp 1954919 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, concluindo que não houve negativa de prestação jurisdicional e que, no mérito, o medicamento pleiteado não se enquadra nas hipóteses que impõem cobertura obrigatória (não é antineoplástico oral, nem medicação assistida/home care, nem está incluído no rol da ANS para uso domiciliar); por isso a recusa de cobertura foi considerada legítima e o pedido inicial julgado improcedente, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido em parte para julgar improcedente o pedido inicial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Off Label (tratamento Experimental), Negativa De Prestação Jurisdicional
Planos De Saúde Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Off Label (tratamento Experimental) +1 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Legalidade da recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar não constante no rol da ANS
  3. 3 Incidência da excludente de exercício regular de direito (art. 188, I, do CC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, concluindo que não houve negativa de prestação jurisdicional e que, no mérito, o medicamento pleiteado não se enquadra nas hipóteses que impõem cobertura obrigatória (não é antineoplástico oral, nem medicação assistida/home care, nem está incluído no rol da ANS para uso domiciliar); por isso a recusa de cobertura foi considerada legítima e o pedido inicial julgado improcedente, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para julgar improcedente o pedido inicial

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial
  • Invertidos os ônus sucumbenciais, ficando integralmente a cargo do autor