REsp 1950810 - DECISAO

REsp 1950810 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo adotou fundamento não impugnado (aplicando critério de exceção à exclusão contratual) e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de aplicarem-se Súmula 283/STF e art. 932, III, CPC/15.

Parties
Recorrente: UNIMED VALE DO PIQUIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO VALE DO PIQUIRI; Recorrido: RUBENS DE JESUS GANACIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Exclusão Contratual De Medicamentos De Uso Domiciliar, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Contrato De Plano De Saúde Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Exclusão Contratual De Medicamentos De Uso Domiciliar Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED VALE DO PIQUIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO VALE DO PIQUIRI

Recorrente

RUBENS DE JESUS GANACIN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Aplicação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 (exclusão de cobertura para medicamento de uso domiciliar, salvo antineoplásicos)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo adotou fundamento não impugnado (aplicando critério de exceção à exclusão contratual) e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de aplicarem-se Súmula 283/STF e art. 932, III, CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.