CC 181905 - DECISAO

CC 181905 - DECISAO

Por se tratar de medicamento já registrado na ANVISA e a ação ter sido ajuizada exclusivamente contra o Estado de Santa Catarina, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo; afastada a competência da Justiça Federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Lages/SC.

Parties
Autor: Hildo de Oliveira de Jesus; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Lages/SC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Assistência À Saúde, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Assistência À Saúde Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo

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Parties

Hildo de Oliveira de Jesus

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA ajuizada contra ente estadual
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  3. 3 Efeito das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto ao reexame da decisão do juízo federal pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento já registrado na ANVISA e a ação ter sido ajuizada exclusivamente contra o Estado de Santa Catarina, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo; afastada a competência da Justiça Federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Lages/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Lages/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se.