AREsp 1969622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações implicariam reexame de matéria fático-probatória já valorada pelo Tribunal de origem (existência de laudo que demonstra imprescindibilidade do fármaco, incapacidade financeira e registro na ANVISA), procedimento vedado pela Súmula 7; além disso, parte recorrente não opôs embargos de declaração quanto a suposta omissão e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, incidindo analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Demandado: Município de Pereira Barreto; Autor: Autor (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Requisitos Do Tema 106/stj, Uso Off Label E Registro ANVISA, Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Requisitos Do Tema 106/stj Uso Off Label E Registro ANVISA +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Município de Pereira Barreto

Demandado

Autor (paciente)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS
  2. 2 aplicação dos requisitos consolidados no Tema 106 (REsp 1.657.156)
  3. 3 verificação de existência de registro ANVISA e possibilidade de uso off-label

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações implicariam reexame de matéria fático-probatória já valorada pelo Tribunal de origem (existência de laudo que demonstra imprescindibilidade do fármaco, incapacidade financeira e registro na ANVISA), procedimento vedado pela Súmula 7; além disso, parte recorrente não opôs embargos de declaração quanto a suposta omissão e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, incidindo analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ