AREsp 1522714 - DECISAO

AREsp 1522714 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação De Normas Infralegais, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Indisponibilidade Orçamentária
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Interpretação De Normas Infralegais +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de interpretação de normas infralegais em recurso especial