AREsp 1886118 - DECISAO

AREsp 1886118 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a necessidade do medicamento para uso contínuo mediante prova documental e receituário, que a exigência de receita periódica importaria em novo ônus indevido à paciente, e que a pretensão de revisar tal conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PENEDO/AL; Apelada/recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do ente municipal.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Apresentação Periódica De Receita Médica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Apresentação Periódica De Receita Médica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PENEDO/AL

Agravante

apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à saúde e fornecimento de medicamentos de uso contínuo
  2. 2 necessidade ou não de apresentação periódica de receita médica para fornecimento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a necessidade do medicamento para uso contínuo mediante prova documental e receituário, que a exigência de receita periódica importaria em novo ônus indevido à paciente, e que a pretensão de revisar tal conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do ente municipal.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Município de Penedo/AL.