AREsp 1879501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissão do recurso especial interposto pela Defensoria Pública da União em razão da ausência de prequestionamento das normas apontadas e da impossibilidade de rever o juízo sobre a eficácia e superioridade do medicamento sem reexaminar o conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a matéria indicada não foi apreciada pelo tribunal de origem de forma a viabilizar o acesso à instância especial (Súmula 211/STJ).

Parties: Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics: Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Requisitos Do Tema 106 (resp 1.657.156)

Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento das normas da Lei 8.080/1990
2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
3 aplicação dos requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS (Tema 106/REsp 1.657.156)