TP 3501 - DECISAO

TP 3501 - DECISAO

Diante do risco de dano jurídico irreversível decorrente da delicada situação de saúde do menor, da demonstração do risco de interrupção iminente do tratamento em 15/10/2021 e da ausência de prazo hábil para conclusão do processo licitatório pela União, somado à juntada do orçamento e à concordância da União quanto à possibilidade de depósito, impõe-se ordenar que a União comprove, no prazo de 5 dias úteis, a realização do depósito judicial na conta indicada para viabilizar a compra imediata do medicamento, com prestação de contas em 30 dias.

Parties
Peticionante: G. T. D.; Demandada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido deferido; determinação de depósito judicial para aquisição do medicamento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Bloqueio De Valores, Depósito Judicial, Tutela Provisória, Licitação (lei Nº 8.666/93)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Bloqueio De Valores Depósito Judicial Tutela Provisória Licitação (lei Nº 8.666/93)

Case Brief

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Parties

G. T. D.

Peticionante

União

Demandada

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional de bloqueio de verba pública para compelir cumprimento de obrigação de fazer referente a fornecimento de medicamento
  2. 2 determinação de depósito judicial como medida apta a viabilizar aquisição urgente de medicamento
  3. 3 risco de interrupção do tratamento e insuficiência do prazo para conclusão de procedimento licitatório

Ratio Decidendi

Diante do risco de dano jurídico irreversível decorrente da delicada situação de saúde do menor, da demonstração do risco de interrupção iminente do tratamento em 15/10/2021 e da ausência de prazo hábil para conclusão do processo licitatório pela União, somado à juntada do orçamento e à concordância da União quanto à possibilidade de depósito, impõe-se ordenar que a União comprove, no prazo de 5 dias úteis, a realização do depósito judicial na conta indicada para viabilizar a compra imediata do medicamento, com prestação de contas em 30 dias.

Court Disposition

Pedido deferido; determinação de depósito judicial para aquisição do medicamento.

Orders

  • Intimar a União para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove a realização do respectivo depósito judicial na conta informada às fls. 1023.
  • Comprovação dos gastos mediante prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias.