AREsp 1923626 - DECISAO

AREsp 1923626 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e concluiu que não houve violação do art. 489 do CPC/2015 porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e reconheceu o cumprimento dos requisitos do Tema 106/STJ (imprescindibilidade do medicamento, incapacidade financeira e registro na ANVISA). Para decidir em sentido diverso seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; ainda foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Súmula 7/stj, Tema 106/stj, Honorários Advocatícios, Multa Diária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (saúde) Fornecimento De Medicamento Súmula 7/stj Tema 106/stj Honorários Advocatícios Multa Diária

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do Estado de fornecer medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Aplicação dos critérios do Tema 106/STJ (imprescindibilidade, incapacidade financeira, registro na ANVISA)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e concluiu que não houve violação do art. 489 do CPC/2015 porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e reconheceu o cumprimento dos requisitos do Tema 106/STJ (imprescindibilidade do medicamento, incapacidade financeira e registro na ANVISA). Para decidir em sentido diverso seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; ainda foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado de São Paulo
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo