AREsp 1839551 - ACORDAO

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Parties
Parte Ré (alegada Ilegitimidade Passiva): Universidade de São Paulo; Parte Ré; Recorrente/agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Interno Não Conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Fosfoetanolamina Sintética, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 182 STJ, Tutela Antecipada, Registro Na ANVISA
Processual Civil Administrativo Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Fosfoetanolamina Sintética Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 182 STJ +2 more

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Parties

Universidade de São Paulo

Parte Ré (alegada Ilegitimidade Passiva)

Estado de São Paulo

Parte Ré; Recorrente/agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Universidade de São Paulo
  2. 2 Obrigação de fornecer medicamento experimental pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo
  3. 3 Ausência de prequestionamento/impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada