CC 181963 - DECISAO

CC 181963 - DECISAO

Por avaliar que a ação originária pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não inserido na RENAME/SUS, e que a União não figura no polo passivo (interesse jurídico da União foi afastado pelo juiz federal), aplica-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Marilândia do Sul - TJPR; consequentemente, conheço do conflito, ratifico a decisão liminar e declaro competente o juízo estadual.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Interessada: Y. V. M. P.; Réu: Estado do Paraná; Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Apucarana - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Marilândia do Sul - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Marilândia do Sul - TJPR
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj, Tema 500/stf, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro Na ANVISA +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Y. V. M. P.

Interessada

Estado do Paraná

Réu

Juízo da 1ª Vara Federal de Apucarana - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Marilândia do Sul - TJPR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União nas ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quando a Justiça Federal afasta interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Por avaliar que a ação originária pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não inserido na RENAME/SUS, e que a União não figura no polo passivo (interesse jurídico da União foi afastado pelo juiz federal), aplica-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Marilândia do Sul - TJPR; consequentemente, conheço do conflito, ratifico a decisão liminar e declaro competente o juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Marilândia do Sul - TJPR

Orders

  • Ratifico a decisão liminar de fls. 174-175
  • Publique-se