CC 180376 - ACORDAO

CC 180376 - ACORDAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Rename/SUS, e tendo a demanda sido ajuizada sem a União no polo passivo — além de o Juízo Federal ter expressamente afastado o interesse jurídico da União — aplica‑se a Súmula 150/STJ, afastando‑se a competência da Justiça Federal e declarando‑se a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Zaira Terezinha dos Santos Pires; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Lages
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão (agravo Interno No Conflito De Competência, Primeira Seção Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Súmula 150/stj, Rename/sus, ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Súmula 150/stj Rename/sus ANVISA +1 more

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Parties

Zaira Terezinha dos Santos Pires

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Lages

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão (agravo Interno No Conflito De Competência, Primeira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado na Rename quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 150 do STJ para verificar interesse jurídico da União
  3. 3 Efeito das teses dos Tema 500 e Tema 793 do STF sobre litisconsórcio e legitimação ativa/passiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Rename/SUS, e tendo a demanda sido ajuizada sem a União no polo passivo — além de o Juízo Federal ter expressamente afastado o interesse jurídico da União — aplica‑se a Súmula 150/STJ, afastando‑se a competência da Justiça Federal e declarando‑se a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Lages - TJSC