AREsp 1846532 - DECISAO

AREsp 1846532 - DECISAO

Constatou-se que a controvérsia envolve relação de consumo e normas de Direito Privado, razão pela qual compete a apreciação do recurso a uma das Turmas da Segunda Seção do STJ; por este fundamento declina-se da competência e determina-se a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição, mantendo-se, conforme acórdão recorrido, o entendimento de que a recusa da seguradora ao fornecimento do medicamento é abusiva, mas que não cabe condenar os entes públicos ao fornecimento em razão da vedação constitucional ao uso de recursos públicos para obrigações privadas (art. 199, §2º, CF).

Parties
Autor: autor (beneficiária de plano de saúde); Ré: seguradora; Terceiros/possíveis Litisconsortes: entes públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Declina Competência E Determina Redistribuição À Segunda Seção
Outcome
Known the agravo; declina-se da competência para a Segunda Seção e determina-se a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Negativa De Cobertura, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor À Atividade Securitária, Responsabilidade De Entes Públicos, Redistribuição Interna De Competência No STJ
Direito Do Consumidor Direito Privado Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Negativa De Cobertura Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor À Atividade Securitária Responsabilidade De Entes Públicos Redistribuição Interna De Competência No STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autor (beneficiária de plano de saúde)

Autor

seguradora

Ré

entes públicos

Terceiros/possíveis Litisconsortes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Declina Competência E Determina Redistribuição À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à atividade securitária
  2. 2 legitimidade de entes públicos para figurar no polo passivo diante de negativa de cobertura por plano privado
  3. 3 abusividade da recusa de fornecimento de medicamento pela seguradora

Ratio Decidendi

Constatou-se que a controvérsia envolve relação de consumo e normas de Direito Privado, razão pela qual compete a apreciação do recurso a uma das Turmas da Segunda Seção do STJ; por este fundamento declina-se da competência e determina-se a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição, mantendo-se, conforme acórdão recorrido, o entendimento de que a recusa da seguradora ao fornecimento do medicamento é abusiva, mas que não cabe condenar os entes públicos ao fornecimento em razão da vedação constitucional ao uso de recursos públicos para obrigações privadas (art. 199, §2º, CF).

Court Disposition

Known the agravo; declina-se da competência para a Segunda Seção e determina-se a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção
  • Publique-se. Intimações necessárias.