CC 182602 - DECISAO

CC 182602 - DECISAO

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA (ainda que não inserido na Rename/SUS) e não tendo a ação sido proposta originalmente contra a União — além do Juízo Federal ter expressamente afastado o interesse jurídico da União nos termos da Súmula 150/STJ — a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Estadual. Em respeito à razoável duração do processo, economia processual e à jurisprudência consolidada do STJ, determinou-se a retificação da autuação e declarou-se competente a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento do recurso.

Parties
Autor: Maria de Lourdes Schlickmann da Silva; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Entre Entes Federativos, Registro Na ANVISA, Relação Nacional De Medicamentos Essenciais (rename/sus), Súmula 150/stj, Temas 500 E 793 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Solidariedade Entre Entes Federativos +4 more

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Parties

Maria de Lourdes Schlickmann da Silva

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado na Rename/SUS mas registrado na ANVISA
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Justiça Federal) quando a União não figura no polo passivo
  3. 3 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA (ainda que não inserido na Rename/SUS) e não tendo a ação sido proposta originalmente contra a União — além do Juízo Federal ter expressamente afastado o interesse jurídico da União nos termos da Súmula 150/STJ — a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Estadual. Em respeito à razoável duração do processo, economia processual e à jurisprudência consolidada do STJ, determinou-se a retificação da autuação e declarou-se competente a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento do recurso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Orders

  • Determino a retificação da autuação para a correta indicação do juízo suscitado, qual seja, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Declaro competente a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que, considerando a competência da Justiça Estadual, proceda com novo julgamento do recurso.