REsp 1958018 - DECISAO

REsp 1958018 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão atacada abordou topicamente os pontos essenciais da controvérsia. Além disso, a matéria suscitada pela UNIMED (fundamentada no art. 10 da Lei nº 9.656/98 e no REsp 1.692.938/SP) não poderia ser conhecida nesta Corte por ausência de manifestação sobre o tema pelo Tribunal a quo, de modo que o integrativo não trouxe elemento procedimental apto a devolver a questão ao STJ. Aplicaram-se, ainda, as regras de admissibilidade dos recursos nos termos do CPC/2015.

Parties
Autora/recorrida: ELISANGELA AVILA BERNARDES; Ré/recorrente: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela Antecipada (plano De Saúde) / Embargos De Declaração No Recurso Especial (decisão Integrativa Rejeitada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantido o acórdão embargado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Reembolso, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Súmula 496 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Reembolso Justiça Gratuita +4 more

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Parties

ELISANGELA AVILA BERNARDES

Autora/recorrida

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela Antecipada (plano De Saúde) / Embargos De Declaração No Recurso Especial (decisão Integrativa Rejeitada)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS
  3. 3 Limitação do reembolso aos valores da tabela do plano

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão atacada abordou topicamente os pontos essenciais da controvérsia. Além disso, a matéria suscitada pela UNIMED (fundamentada no art. 10 da Lei nº 9.656/98 e no REsp 1.692.938/SP) não poderia ser conhecida nesta Corte por ausência de manifestação sobre o tema pelo Tribunal a quo, de modo que o integrativo não trouxe elemento procedimental apto a devolver a questão ao STJ. Aplicaram-se, ainda, as regras de admissibilidade dos recursos nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido o acórdão embargado.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se