REsp 1957222 - DECISAO

REsp 1957222 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer que a operadora de plano de saúde pode recusar o custeio de medicamento importado e sem registro na ANVISA até a data do seu registro; contudo, uma vez obtido o registro pela ANVISA (no caso, posterior ao ajuizamento), subsiste o dever de fornecimento do fármaco, sujeitando-se o caso à modulação dos efeitos em razão da data de propositura da ação (18/12/2014).

Parties
Recorrente (ré/operadora De Plano De Saúde): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; demanda originária julgada parcialmente procedente
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Registro Na ANVISA, Recurso Repetitivo (tema 990), Modulação De Efeitos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Sanitário Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Registro Na ANVISA Recurso Repetitivo (tema 990) +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente (ré/operadora De Plano De Saúde)

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de custeio por plano de saúde de medicamento importado, não nacionalizado e sem registro na ANVISA à época do ajuizamento
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 990 (REsp 1.712.163/SP e REsp 1.726.563/SP) e necessidade de modulação de efeitos
  3. 3 Efeito do registro superveniente do medicamento pela ANVISA sobre obrigação de custeio

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer que a operadora de plano de saúde pode recusar o custeio de medicamento importado e sem registro na ANVISA até a data do seu registro; contudo, uma vez obtido o registro pela ANVISA (no caso, posterior ao ajuizamento), subsiste o dever de fornecimento do fármaco, sujeitando-se o caso à modulação dos efeitos em razão da data de propositura da ação (18/12/2014).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; demanda originária julgada parcialmente procedente

Orders

  • Reconhecer o dever de fornecimento do medicamento apenas após o registro na ANVISA
  • Manter parcialmente o acórdão recorrido nos termos do voto do relator