REsp 1960742 - DECISAO

REsp 1960742 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional apontada compete ao STF (art. 102, III, CF) e porque não houve prequestionamento suficiente das normas federais indicadas (incidência da Súmula 282 do STF), o que impede o exame de admissibilidade do recurso no STJ; por isso aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CECÍLIA XAVIER DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Competência Da Justiça Federal Prequestionamento +1 more

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Parties

CECÍLIA XAVIER DE SÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 6º da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º e 4º da Lei 8.080/90
  3. 3 alegada violação do art. 114 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional apontada compete ao STF (art. 102, III, CF) e porque não houve prequestionamento suficiente das normas federais indicadas (incidência da Súmula 282 do STF), o que impede o exame de admissibilidade do recurso no STJ; por isso aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Deixar de majorar honorários advocatícios por ausência de prévia fixação na origem